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Aviso Legal

Última atualização: setembro de 2026


O presente Aviso Legal regula o acesso e utilização do website www.toteser.com, bem como a informação, conteúdos, documentos e serviços nele disponibilizados

Ao utilizar este website, o utilizador reconhece ter tomado conhecimento das presentes condições.

Identificação do titular do website

O website www.toteser.com é operado por:

  • Architecture TOTE SER, Lda.
  • Designação utilizada no website: TOTE SER Capital
  • Avenida Miguel Bombarda, 36 - 12º
  • 1050-165 Lisboa
  • Portugal

  • Telefone: +351 213 240 920
  • Telemóvel: +351 916 116 632
  • Email: geral@toteser.com
  • Website: www.toteser.com

A TOTE SER Capital desenvolve a sua atividade no setor imobiliário, designadamente nas áreas de investimento e co-investimento imobiliário, análise e estruturação de oportunidades, gestão de ativos, arquitetura, licenciamento, desenvolvimento, valorização e gestão de património imobiliário.

Finalidade do website

O website www.toteser.com tem natureza predominantemente institucional e informativa e destina-se a apresentar a TOTE SER Capital, a sua experiência, serviços, projetos, conteúdos, oportunidades e áreas de atuação.

A informação disponibilizada poderá incluir, entre outros:

  • informação institucional sobre a TOTE SER Capital;
  • serviços destinados a proprietários e investidores;
  • oportunidades imobiliárias;
  • exemplos de projetos e operações;
  • conteúdos relacionados com investimento imobiliário;
  • estudos, artigos, opiniões e análises de mercado;
  • informação sobre arquitetura, desenvolvimento e valorização de imóveis;
  • conteúdos audiovisuais, podcasts e publicações;
  • informação sobre potenciais oportunidades de investimento ou co-investimento.

A informação disponibilizada no website não substitui a análise específica de cada operação nem a documentação contratual, jurídica, financeira, fiscal, técnica ou comercial aplicável.

Natureza da informação disponibilizada

A TOTE SER Capital procura assegurar que a informação disponibilizada no website é correta, clara e atualizada.

Contudo, tendo em consideração a natureza dinâmica do mercado imobiliário, determinada informação poderá ser alterada, atualizada ou ficar desatualizada sem aviso prévio.

Salvo indicação expressa em contrário, os conteúdos do website têm natureza meramente informativa e não constituem proposta contratual vinculativa.

A TOTE SER Capital reserva-se o direito de alterar, suspender ou retirar qualquer informação, oportunidade, projeto ou conteúdo disponibilizado no website, a qualquer momento e sem aviso prévio.

Informação sobre investimentos e oportunidades imobiliárias

A informação relativa a investimentos, ativos imobiliários, projetos, operações ou oportunidades de co-investimento disponibilizada no website tem natureza exclusivamente informativa e preliminar.

A disponibilização dessa informação no website não constitui, por si só:

  • uma oferta pública;
  • um prospeto;
  • uma recomendação personalizada de investimento;
  • consultoria para investimento em instrumentos financeiros;
  • uma garantia de concretização de qualquer operação;
  • um compromisso de financiamento ou investimento;
  • ou uma solicitação vinculativa à aquisição, subscrição ou alienação de qualquer ativo, participação ou instrumento financeiro.

Sempre que uma determinada operação esteja sujeita a requisitos legais, regulamentares ou contratuais específicos, prevalecerá exclusivamente a documentação preparada para essa operação.

Qualquer decisão de investimento deverá ser tomada após análise autónoma da oportunidade e da respetiva documentação jurídica, financeira, fiscal, comercial e técnica.

A TOTE SER Capital recomenda que potenciais investidores obtenham aconselhamento independente adequado às suas circunstâncias antes da tomada de qualquer decisão de investimento.

Rentabilidades, yields, TIR e projeções financeiras

O website poderá apresentar indicadores financeiros ou económicos associados a determinadas oportunidades, incluindo, designadamente:

  • yields;
  • taxas internas de rentabilidade (TIR/IRR);
  • retornos estimados;
  • rendimentos previstos;
  • projeções de receitas;
  • valores de venda;
  • custos estimados;
  • margens;
  • cenários de valorização;
  • pressupostos de financiamento;
  • previsões de ocupação;
  • calendários de desenvolvimento ou saída.

Estes valores poderão basear-se em pressupostos, estimativas, informação disponível numa determinada data e cenários considerados razoáveis no momento da sua elaboração.

Por natureza, projeções e estimativas estão sujeitas a incerteza e poderão ser afetadas por fatores económicos, financeiros, fiscais, regulatórios, urbanísticos, comerciais, operacionais ou de mercado.

Consequentemente, qualquer rentabilidade, yield, TIR, valorização ou outro resultado apresentado ou estimado não constitui uma garantia de resultados futuros.

Os resultados efetivos poderão diferir materialmente dos valores projetados.

Risco de investimento

Qualquer investimento imobiliário envolve risco.

Entre outros fatores, o valor e rentabilidade de um investimento poderão ser afetados por:

  • evolução do mercado imobiliário;
  • alterações nas taxas de juro e condições de financiamento;
  • inflação;
  • procura e oferta;
  • custos de construção;
  • atrasos de execução;
  • licenciamento e procedimentos urbanísticos;
  • alterações legislativas ou fiscais;
  • condições económicas nacionais e internacionais;
  • disponibilidade de compradores ou arrendatários;
  • desempenho de operadores;
  • condições contratuais;
  • acontecimentos imprevisíveis.

O capital investido poderá não gerar o retorno esperado e, consoante a estrutura da operação, poderá existir risco de perda parcial ou total do capital investido.

Referências a operações anteriores ou resultados históricos não constituem garantia ou indicação necessária de resultados futuros.

Due diligence

A informação disponibilizada relativamente a qualquer imóvel, empresa, projeto ou operação não substitui uma due diligence independente.

Antes de celebrar uma operação, os interessados deverão proceder às verificações que considerem adequadas, incluindo, sempre que aplicável, análise:

  • jurídica;
  • registal;
  • urbanística;
  • arquitetónica;
  • técnica;
  • ambiental;
  • fiscal;
  • contabilística;
  • financeira;
  • comercial;
  • operacional.

A celebração de qualquer operação ficará sujeita aos termos da documentação definitiva acordada entre as partes.

Informação relativa a imóveis

Os elementos relativos a imóveis apresentados no website, incluindo áreas, características, utilização, estado de conservação, capacidade construtiva, preços, localização, disponibilidade e demais características, poderão estar sujeitos a confirmação.

Sempre que a informação tenha sido fornecida por proprietários, promotores, parceiros, consultores, entidades públicas ou outros terceiros, a TOTE SER Capital poderá basear-se nesses elementos sem que isso constitua garantia autónoma da respetiva exatidão.

As áreas e dimensões indicadas deverão ser confirmadas através da documentação legal e técnica relevante.

Os preços, condições comerciais e disponibilidade dos ativos poderão ser alterados ou retirados sem aviso prévio.

Imagens, plantas, renders e conteúdos gráficos

Fotografias, plantas, desenhos, renders, imagens tridimensionais, conceitos arquitetónicos, mapas e outros elementos visuais apresentados no website poderão ter carácter meramente ilustrativo.

Elementos como materiais, acabamentos, mobiliário, vegetação, vistas, equipamentos, configuração dos espaços ou soluções arquitetónicas poderão sofrer alterações no decorrer do desenvolvimento de um projeto.

Salvo indicação expressa em contrário na documentação contratual aplicável, estes elementos não constituem especificações contratuais vinculativas.

Arquitetura, licenciamento e desenvolvimento imobiliário

A informação disponibilizada sobre projetos de arquitetura, capacidade construtiva, viabilidade urbanística, licenciamento, alteração de uso ou potencial de desenvolvimento de determinado imóvel deverá ser entendida à luz da informação disponível na respetiva data.

A concretização de qualquer projeto poderá depender, entre outros fatores, de:

  • legislação e regulamentação aplicável;
  • instrumentos de gestão territorial;
  • pareceres;
  • licenças;
  • comunicações prévias;
  • autorizações administrativas;
  • decisões municipais;
  • condicionantes técnicas ou urbanísticas;
  • direitos de terceiros.

A apresentação de um conceito, estudo ou potencial de desenvolvimento não constitui garantia de aprovação pelas entidades competentes.

Relações com terceiros

No desenvolvimento da sua atividade, a TOTE SER Capital poderá colaborar com proprietários, investidores, family offices, fundos, promotores, instituições financeiras, operadores, arquitetos, engenheiros, advogados, consultores, empresas de mediação e outros parceiros especializados.

A referência a uma entidade terceira no website não significa, por si só, que exista uma relação de representação, agência, sociedade, joint venture ou exclusividade entre essa entidade e a TOTE SER Capital.

Qualquer relação dessa natureza dependerá dos acordos concretamente celebrados entre as partes.

Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todos os conteúdos disponibilizados em www.toteser.com, incluindo:

  • textos;
  • estudos;
  • artigos;
  • fotografias;
  • vídeos;
  • podcasts;
  • gráficos;
  • desenhos;
  • plantas;
  • renders;
  • projetos;
  • conceitos;
  • metodologias;
  • elementos arquitetónicos;
  • bases de dados;
  • design;
  • estrutura do website;
  • logótipos;
  • marcas;
  • denominações;
  • slogans;

são propriedade da TOTE SER Capital ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares e encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial.

Não é permitida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, disponibilização, exploração comercial ou utilização dos conteúdos do website sem autorização prévia e escrita do respetivo titular, salvo nos casos legalmente permitidos.

É permitida a consulta e reprodução estritamente pessoal e não comercial dos conteúdos, desde que seja preservada a identificação da respetiva fonte e não sejam efetuadas alterações.

Marcas e denominações

As designações, marcas, logótipos, sinais distintivos e outros elementos de identidade utilizados no website pertencem aos respetivos titulares.

A utilização do website não confere ao utilizador qualquer licença ou direito sobre essas marcas, designações ou elementos de identidade.

Links para websites de terceiros

O website poderá disponibilizar ligações para websites, plataformas ou serviços pertencentes a terceiros.

Estas ligações são disponibilizadas exclusivamente para conveniência ou informação do utilizador.

A TOTE SER Capital não controla os conteúdos, disponibilidade, segurança, políticas de privacidade ou práticas dos websites de terceiros e não assume responsabilidade pelos mesmos, dentro dos limites permitidos por lei.

O acesso a websites externos é efetuado por conta e risco do utilizador.

Disponibilidade e funcionamento do website

A TOTE SER Capital procura assegurar a disponibilidade e funcionamento regular de www.toteser.com.

Contudo, não é possível garantir que o website funcione permanentemente sem interrupções, falhas ou erros.

O acesso poderá ser temporariamente suspenso, nomeadamente para:

  • manutenção;
  • atualizações;
  • alterações técnicas;
  • correção de falhas;
  • razões de segurança;
  • circunstâncias fora do controlo da TOTE SER Capital.

Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, a TOTE SER Capital não poderá ser responsabilizada por decisões tomadas exclusivamente com base em informação genérica disponibilizada no website.

O utilizador deverá proceder à análise e confirmação independente da informação relevante antes de tomar qualquer decisão económica, imobiliária, financeira, jurídica, fiscal ou de investimento.

A TOTE SER Capital não assume responsabilidade por prejuízos resultantes de informação incorreta fornecida por terceiros, circunstâncias supervenientes, alterações de mercado ou fatores que razoavelmente se encontrem fora do seu controlo.

Nenhuma disposição deste Aviso Legal deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade em situações em que essa exclusão ou limitação não seja legalmente permitida.

Utilização do website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e adequada.

Não é permitida qualquer utilização destinada a:

  • comprometer a segurança do website;
  • aceder sem autorização a sistemas ou dados;
  • introduzir software malicioso;
  • interferir com o funcionamento do website;
  • copiar ou extrair sistematicamente conteúdos ou bases de dados;
  • utilizar conteúdos em violação de direitos de propriedade intelectual;
  • utilizar o website para atividades ilícitas ou fraudulentas.

Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais efetuado através do website encontra-se regulado pela Política de Privacidade da TOTE SER Capital.

O website poderá também utilizar cookies e tecnologias semelhantes, nos termos definidos na respetiva Política de Cookies.

Recomenda-se a consulta destes documentos antes da utilização de formulários ou outras funcionalidades que impliquem tratamento de dados pessoais.

Livro de Reclamações

Quando legalmente aplicável, os consumidores poderão utilizar o Livro de Reclamações, incluindo o respetivo formato eletrónico.

O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponibilizado através do website da TOTE SER Capital.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da legislação aplicável, em caso de litígio de consumo o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.

Atendendo à localização da empresa em Lisboa, quando territorial e materialmente competente poderá ser consultado o:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

A competência concreta da entidade RAL deverá ser determinada em função da natureza, valor, localização e circunstâncias do contrato ou serviço em causa.

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível através da Direção-Geral do Consumidor.

A informação constante desta cláusula não implica, por si só, adesão voluntária da TOTE SER Capital a um centro de arbitragem, quando essa adesão não tenha sido formalmente realizada.

Lei aplicável

O presente Aviso Legal é regulado pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas decorrentes da legislação nacional ou da União Europeia que sejam aplicáveis.

Quaisquer litígios relacionados com a utilização do website ou com os serviços prestados serão submetidos aos meios de resolução de litígios previstos na legislação aplicável.

Quando legalmente admissível e não exista norma imperativa em contrário, será competente o foro da comarca de Lisboa.

Alterações ao Aviso Legal

A TOTE SER Capital poderá alterar o presente Aviso Legal sempre que considere necessário, designadamente para refletir:

  • alterações legislativas ou regulamentares;
  • alterações da estrutura ou atividade da empresa;
  • novos serviços;
  • alterações tecnológicas;
  • modificações do website.

A versão atualizada será publicada em www.toteser.com com indicação da respetiva data de atualização.

Contactos

Para qualquer questão relacionada com o website ou com o presente Aviso Legal:

  • TOTE SER Capital
  • Architecture TOTE SER, Lda.
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